Dica: Entender a estrutura da legislação
Acredito que conhecer e saber ler corretamente a legislação de nosso paÃs é vital para defender nossos direitos e exercer nossa cidadania.
Fiz este resumo para facilitar a leitura e o entendimento da mesma.
Estrutura de um Decreto
Baseado em um modelo pego na página do Planalto
Artigos:
Do primeiro ao nono é feito da seguinte forma: Art. #º
Ex.: Art. 1º , Art. 2º , etc
A partir do décimo é feito da seguinte forma: Art. ##.
Ex.: Art. 10. , Art. 11. , etc.
O artigo sempre começa com letra maiúscula e termina por ponto ( . ), salvo em casos que contiver incisos, quando deverá terminar com dois-pontos ( : ).
Incisos:
São designados por algarismos romanos, seguidos de hÃfen, iniciados com letra minúscula, terminam com ponto-e-vÃrgula ( ; ), exceto o último que se encerra em ponto ( . ). Aquele que contiver alÃneas encerra-se em dois-pontos ( : );
Ex.: I - , II - , etc.
AlÃneas:
Grafadas com letra minúscula seguida de parênteses ( () ).
Ex.: a) , b) , etc.
Caso necessário a alÃnea poderá ser desdobrada em números, neste caso encerra-se com dois-pontos ( : ), estes números devem ser grafados em algarismos arábicos, seguidos de ponto.
Ex.: 1. , 2. , etc.
Parágrafo:
Quando houver somente um parágrafo ele deve ser designado pela expressão “Parágrafo único. “
Quando o artigo contiver mais de um parágrafo, estes são designados pelo sÃmbolo ( § ), seguido pelo algarismo arábico correspondente e do sÃmbolo de numeral ordinal até o novo parágrafo.
Ex.: § 1º , § 2º , etc.
A partir do décimo parágrafo não se usa o sinal ordinal e utiliza-se o ponto após o número.
Ex.: § 10. , § 11. , etc.
AlÃneas de um parágrafo deverão ser grafadas com letra minúscula e parênteses ( () ).
Ex.: a) , b) , etc.
Caso necessário as alÃneas podem ser desdobradas em números, neste caso encerra-se com dois-pontos e os número deverão ser grafados em algarismos arábicos seguidos de ponto. Terminam com ponto-e-vÃrgula ( ; ), mas o último termina com ponto ( . ).
Ex.: 1. , 2. , etc.